STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 148, 157, § 2º, I e II e 159, § 1º, do CP. Revisão criminal. Ação não conhecida pela corte a quo. Mera tese de inocência da paciente. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Aumento da pena pelos antecedentes e reincidência. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Não padece de vício de fundamentação o acórdão que não conhece do pedido de revisão criminal que se limita a afirmar que a condenação contrariou o conjunto probatório dos autos, sem apontar erro na sentença condenatória transitada em julgado, conforme as hipóteses previstas no CPP, art. 621.
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