STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Interrupção. Súmula 106/STJ. Cabimento. Demora na citação. Reexame de prova.
1 - «A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010).
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