STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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