DOC. 241.1051.2533.5907

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Militar. Pensão. Enteada. Lei 6.880/80. Lei 3.765/60. Lei de regência estabelecida conforme a data do registro de óbito do instituidor. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Segundo a orientação do STJ, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Súmula 83/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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