DOC. 241.1051.2854.0244

STJ. ECA. Recurso ordinário em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Art. 108 e 183 do ECA. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

1 - O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a 45 dias, sob pena de violar expressa determinação legal (Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 183).

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