DOC. 241.1060.8129.9884

STJ. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplemento. Prisão civil. Decisão que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento. Supressão de instância. Enunciado 691 da súmula do STF. Impossibilidade de pagamento. Inadequação da via. Pagamento parcial e pedido de parcelamento do débito. Circunstâncias que não afastam a medida prisional.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior, pena de supressão de instância. Entendimento aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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