STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - A precedência dos embargos à execução fiscal teve como fundamento, in casu, na inexistência de advertência prévia à imposição da multa administrativa, sem, no entanto, analisar os documentos apontados pelo Bacen que supostamente demonstram as advertências enviadas pela instituição bancária, conforme previsto na Lei, art. 44, I 4.595/64. Necessidade de análise de tais documentos para conclusão do julgado.
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