STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Valor da causa. Cda. Análise dos requisitos do CTN, art. 202. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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