DOC. 241.1060.8483.8622

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Súmula 317/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 557.

1 - Repele-se a tese de violação do CPC, art. 557, porquanto eventual ofensa ao citado artigo fica superada por ocasião do julgamento de agravo regimental pelo colegiado. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 10.12.2007; AgRg no REsp. 970927, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 30.10.2007.

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