STJ. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Inovação dos argumentos em sede de embargos de declaração. Agravo do INSS desprovido.
1 - A questão relativa à impossibilidade de conversão do tempo trabalhado em circunstância especial, para fins de aposentadoria comum, para períodos posteriores a maio de 1998, em virtude da vigência da Medida Provisória 1.663/98, não foi debatida pelo Tribunal de origem, uma vez que somente foi levantada pela Autarquia previdenciária em sede de Embargos de Declaração.
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