STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Liberação de bagagem. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Afastamento da pena de perdimento mediante análise de matéria fática (súmula 7/STJ) e fundamentação exclusivamente constitucional. Descabimento do recurso especial.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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