DOC. 241.1060.8889.3145

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. Redirecionamento. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Conquanto tenha a Seguridade Social disciplina própria, reconhecida a natureza tributária da sua contribuição, a regra da solidariedade dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada (Lei 8.620/93, art. 13, caput) há de ser interpretada em consonância com aqueloutras dos arts. 135, III, do CTN e 146, III, «b», da CF/88.

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