STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Fixação de honorários em sede de medida cautelar julgada prejudicada. Julgamento da ação principal. Inexistência de sucumbência. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação dos arts. 20, 21 e 796 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Improvimento.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito