STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente.
1 - Inexiste falta de interesse de agir relativos aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Extraordinária Geral ocorrida em 2005, apesar da presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado como fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 462.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito