STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Minascaixa. Sucessão pelo estado de minas gerias.
1 - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ, à «Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato". Estando a causa de pedir ligada às cláusulas contratuais que prevêem juros e correção monetária a serem aplicados em valores depositados em caderneta de poupança, que não caracteriza responsabilidade civil do Estado, mas relação contratual de direito privado, mostra-se adequado o julgamento do recurso especial por uma das Turmas da Segunda Seção.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito