STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ponto resolvido de forma clara pela corte superior. Nítido caráter protelatório da presente medida impugnativa. Aplicação doa rt. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ensino superior. Militar. Transferência de ofício. Medida realizada entre instituição de ensino particular e pública. Exceção à regra da congeneridade.)
1 - Esta Corte Superior foi clara ao dizer que, na espécie, por inexistir faculdade congênere que ofereça o mesmo curso na exata localidade para a qual o militar foi transferido, é caso de abrir exceção à regra da congeneridade, aplicando-se o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.224/DF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito