STJ. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 55). Extração de recursos minerais em desacordo com licença ambiental de operação e termo de ajustamento de conduta. Ausência de descrição de quais condições, cláusulas ou circunstâncias não teriam sido observadas pelo paciente. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.
1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
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