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DOC. 241.1060.9559.2133

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, a pretexto de alegar ofensa à matéria de direito (Lei 8.666/93, art. 81), a recorrente pleiteia de fato a revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao conjunto fático probatório dos autos, já que defende ter o recorrido efetuado alteração substancial do edital licitatório.

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