STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação da coisa julgada. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535.
1 - No caso concreto, para avaliar a ocorrência de violação da coisa julgada seria necessário confrontar o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução com a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento.
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