STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados na origem. Verba honorária. Juízo de equidade (§ 4º do CPC, art. 20). Incidência da súmula 7/STJ.
1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.
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