STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Contrato administrativo. Prejuízo. Obrigações. Cda. Dívida não tributária. Exceção de pré-Executividade. Nulidades da CDA. Dilação probatória. Aferição. Súmula 7/STJ. Omissão. Art. 535, CPC. Inocorrência. Prescrição. Preclusão da matéria. 1. O acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, que enfrenta explicitamente a questão embargada não enseja recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II.
2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
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