STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comerciante de veículos usados. Responsabilidade civil do estado. Prontuário do veículo emitido pelo detran. Transferência recusada. Bem roubado. Precedentes do STF e do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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