DOC. 241.1060.9855.5485

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do CTN, art. 14, de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos», a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.

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