CTN - Código Tributário Nacional, art. 14

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, NÃO OBSTANTE FAÇA JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, VI, ALÍNEA `C¿, DA CF/88, CONTINUA RECEBENDO, ANO APÓS ANO, COBRANÇAS DE IPTU RELATIVAS A IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, QUE VISAVA FOSSEM SUSPENSAS AS ALUDIDAS EXIGÊNCIAS ATÉ QUE SENTENCIADO O FEITO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TEM DEMONSTRADA, ATÉ O MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU TRAZER AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE, SEGUNDO PRESCREVEM OS arts. 150, VI, ALÍNEA `C¿, DA CF/88, E 9º, IV, ALÍNEA `C¿, DO CTN, DEVEM, AINDA, SER SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE INSURGENTE QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE MINIMAMENTE, PREENCHER OS REQUISITOS DISPOSTOS NO CTN, art. 14 PARA JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ORA PERSEGUE, O QUE, ALIÁS, PELO QUE SE AQUILATA, DEPENDERIA, ATÉ MESMO, DE LASTRO PROBATÓRIO MAIS ROBUSTO (EXAME PERICIAL), INCOMPATÍVEL COM A FASE PROCESSUAL EM QUE AINDA SE ENCONTRA O FEITO ORIGINÁRIO. DECISUM QUE, PORTANTO, SE PRESERVA NA ÍNTEGRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. O Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENDE O AUTOR QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. VIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O CTN, art. 14. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. Mais detalhes

TJRS DIREITO TRIBUÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.   Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE LANÇAMENTO EX OFFICIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Mais detalhes