STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Violação do CLT, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, o acórdão recorrido deixou de analisar a alegação de inaplicabilidade da Súmula 266/STJ em razão da assinatura do contrato de trabalho ter ocorrido antes da realização do curso de formação que, apesar de ser fase do concurso, já atribuía ao candidato a qualidade de empregado público. Nesse sentido, alegou violação do CLT, art. 4º.
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