DOC. 241.1060.9988.9228

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional sobre o qual se alega omissão. Incidência da súmula 284/STF. Omissão relativa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Os recorrentes, ora agravantes, não indicaram, nas razões do recurso especial, qual seria o dispositivo da legislação infraconstitucional sobre o qual teria ocorrido omissão na origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa do CPC, art. 535, haja vista a deficiência de sua fundamentação. Incide, in casu, a Súmula 284/STF.

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