STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Interpretação do título executivo judicial e do laudo pericial. Óbice da súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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