DOC. 241.1071.1394.5408

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pleito de condenação do réu pelo cometimento dos crimes tipificados no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, caput. Ausência de afronta ao CPP, art. 619. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que negou provimento ao apelo defensivo abordou de maneira suficiente e adequada todos os pontos da irresignação e apresentou conclusão coerente com as razões de decidir.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).