STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Condenação. Anulação. Decisão dos jurados. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, «c», de modo que a anulação do julgamento, com base na alínea «d» do, III do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos.
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