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DOC. 241.1071.1465.9859

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Requisitos não atendidos. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais.

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