DOC. 241.1071.1527.8408

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso prejudicado.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou habeas corpus. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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