DOC. 241.1071.1554.1623

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atendimento aos requisitos legais em alegação de excesso de execução. Necessidade de nova perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Não há que se f alar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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