STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais. Eficácia do produto comprovada pela agravada, sob o crivo do contraditório. Revisão das conclusões alcançadas. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (quanto à demonstração da eficiência do produto pela recorrida, com a observância do contraditório), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.
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