DOC. 241.1081.0119.5863

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Peça essencial. Documento ilegível. Certidão do tribunal «a quo". Irrelevância. Juntada tardia de documento. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal.

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