STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º.
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