STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Apontada nulidade de quesito. Não elaboração de questionamento constante da autodefesa. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de alegação da eiva tanto no julgamento plenário quanto nas razões recursais. Supressão de instância. Preclusão. Writ não conhecido quanto ao ponto.
1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do, III do CPP, art. 593, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro.
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