STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Legalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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