STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Compensação de créditos de Cofins com débito de multa fiscal. Reexame dos pressupostos fáticos. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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