STJ. Agravo regimental. Seguro DPVAT. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Invalidez permanente. Não configurada.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa do CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
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