STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prazo prescricional. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial.
1 - O termo inicial do prazo regulado pelo CCB/2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito