DOC. 241.1081.0405.6401

STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Progressão horizontal. Requisitos. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento ultra petita. Matéria não trazida na insurgência especial. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem asseverou que o autor é Servidor Público efetivo e preencheu os requisitos legais necessários à concessão da progressão funcional postulada. Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, no particular, não prescinde do revolvimento do quadro fático probatório dos autos, providencia incabível em Recurso Especial em razão do óbice prescrito na Súmula 7/STJ.

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