STJ. Processual civil. Embargos à execução. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 535. Não violação. Inexistência de título fundado em norma inconstitucional. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC.
1 - Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o necessário e indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido.
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