STJ. Habeas corpus liberatório. Eca. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo duplamente circunstanciado e receptação. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Reiteração no cometimento de infrações graves. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.
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