DOC. 241.1081.0464.5317

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procedimento comum sumário. Pedido contraposto. Mesma causa de pedir do pleito da parte autora. Possibilidade.

1 - «O pedido contraposto, a teor do disposto no CPC, art. 278, § 1º, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial» ( REsp. 712.343, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008 ).

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