DOC. 241.1081.0494.7894

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Avisos de cobrança. Envio ao endereço do imóvel hipotecado. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, é desnecessário que os avisos referidos na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, bastando tão somente a entrega no domicílio indicado no contrato. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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