STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Omissão e contradição inexistentes. Ausência de violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Agravo Regimental no qual se reitera a alegação de violação ao art. 535, I do CPC ao argumento de que o acórdão objurgado teria incorrido no vício de contradição ao dispor que os autores, ora agravantes, citaram apenas julgados da Justiça Castrense, quando, em verdade, teriam colacionados julgados da justiça comum. Sustentam, também, que o decisum teria se omitido em analisar a tese de violação da Lei 14.310/02, art. 90, III, relacionado à prescrição da pretensão punitiva.
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