STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Contrato administrativo. Reajuste. Termo inicial. Aplicação das súmulas 211 desta corte superior e 283 do STF, esta por analogia.
1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente violação a diversos dispositivos de legislação infraconstitucional, incluindo o CPC, art. 535 (porque a origem não enfrentou explicitamente certos artigos de lei), alegando, em síntese e no mérito, que a data de reajuste é a da apresentação da proposta.
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