STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade de execução judicial pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, art. 535, ou seja, só serão cabíveis caso haja no decisório embargado omissão, contradição e/ou obscuridade.
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