STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de peça essencial ao julgamento da lide. Cumprimento da sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O agravo não foi instruído com cópia da petição de embargos de declaração, documento essencial para analisar a alegação da agravante de ofensa ao CPC, art. 535, de modo que incide, por analogia, o disposto na Súmula 288/STF, segundo a qual «Nega-se provimento ao agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".
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