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DOC. 241.1081.0789.4944

STJ. Processual civil e constitucional. Cessão de precatório. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia em relação à empresa dmw consultoria empresarial s/c ltda. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 284/STF. Habilitação dos cessionários deferida na origem. Substituição do polo ativo indeferida em razão do óbice do CTN, art. 123 e de interpretação dada ao CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Ausência de impugnação de fundamento do

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